LEI Nº 1017 De 17 de Dezembro de 1975

DISPÕE SÔBRE SUBSIDIOS DOS VEREADORES

O DOUTOR RUBENS DIAS DE MORAIS, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º De conformidade com a Lei Complementar nº 25/75, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, no Setor de Finanças, um crédito especial até o valor de CR$ 90.000,00 (noventa mil cruzeiros) destinado a ocorrer as despesas com os subsídios dos Vereadores, neste exercício.

Parágrafo único. O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da anulação da verba (Código... 6.3.11.41-30-69-01- EDUCAÇÃO E CULTURA, do Orçamento vigênte.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 17 de Dezembro de 1975.

Dr. Rubens Dias de Morais
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.

Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete